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Lei nº 8835 (1993)
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ANEXO
Lei 8835 / 1993
Lei nº 8835
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
23/12/1993
EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
CR
$ 16.08 6.887.174,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO
ASSUNTO
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
CHEFE DE GOVERNO
Itamar Franco
Lei nº 8835 / 1993 - ANEXO
VER EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
CR
$ 16.08 6.887.174,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Fonte: Planalto/l8835
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ANEXO
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