Lei nº 8724 / 1993 - Parte Final
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ALTERA A LEI N.º 8.631, DE 04 DE MARÇO DE 1993, ESTABELECENDO NOVOS PROCEDIMENTOS NAS COMPENSAÇÕES DE CRC DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELETRICIDADE.
Veto Parcial
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 28 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.1993
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