Lei nº 8.717 / 1993 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

Brasília, 14 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

INOCÊNCIO DE OLIVEIRA

Arnaldo Leite Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1993




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