Lei nº 8.689 (1993)

Lei nº 8.689 / 1993 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Jamil Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1993



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Parte Final