Lei nº 8687 / 1993 - Parte Final
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RETIRA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA BENEFÍCIOS PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS.
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Parte Final
Brasília, 20 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1993
(Conteúdos ) :