Lei nº 8.660 / 1993 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 28 de maio de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
INOCÊNCIO OLIVEIRA
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1993.
(Conteúdos ) :