Lei nº 8.656 / 1993 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Parte Final
Brasília, 21 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1993
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