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Lei nº 8.432 (1992)

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Histórico de alterações

Lei 8432 / 1992

Lei nº 8.432

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/06/1992

VETO

Mensagem de veto : MSG 216, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISOS IX, X, XII E XX DO ART. 3º; INCISO V E IX DO ART. 4º; INCISO XVIII DO ART. 5º; INCISOS II, IV E V DA ALÍNEA 'A' E INCISO III DA ALÍNEA 'B'; INCISO II E IV DA ALÍNEA 'A'; INCISO V DO ART. 9º; INCISO II DA ALÍNEA 'C'; INCISO III DO ART. 11; INCISOS V E IX DO ART. 12; INCISO III DA ALÍNEA 'A'; INCISOS VI, XVI E XXV DO AR. 15; INCISO IV DO ART. 18; INCISOS XXIV, XXIX, XXXV E LVI DO ART. 23; INCISO XIII E XXIV DO ART. 24; INCISO XXXIII DO ART. 25; INCISO II, IV E VII DA ALÍNEA 'A' E INCISO IV DA ALÍNEA 'B'; INCISO II E VI DA ALÍNEA "A" DO ART. 28; INCISO VI DO ART. 29; INCISO VI DA ALÍNEA "C" DO ART. 30; INCISO IX DA ALÍNEA "A" DO ART. 31; INCISO III DA ALÍNEA "A" DO ART. 33; INCISOS XXXIII E L DO ART. 35; INCISO XIV DO ART. 38; § 1º DO ART. 44

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MTB

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei nº 8.432 / 1992 - ANEXO

VER EMENTA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

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Fonte: Planalto/L8432

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