Lei nº 8427 (1992)

Lei nº 8427 / 1992 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Antônio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1992.



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