Lei nº 8420 / 1992 - Parte Final
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4.886, DE 09/12/1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 8 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.1992
(Conteúdos ) :