Lei nº 8.402 / 1992 - Parte Final
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RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1992
(Conteúdos ) :