Lei nº 8.374 / 1991 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Sócrates da Costa Monteiro
Marcílio Marques Moreira
Simá Freitas de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991
(Conteúdos ) :