Lei nº 8.256 (1991)

Lei nº 8.256 / 1991 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 25 de novembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1991



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