Lei nº 8.168 / 1991 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, A QUE SE REFERE A LEI 7.596, DE 10/04/1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 16 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
José Luitgard Moura de Figueiredo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.1.1991
(Conteúdos ) :