Lei nº 7.995 / 1990 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 9 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Dorothea Werneck
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1990 e retificado em 25.1.1990
(Conteúdos ) :