Lei nº 7976 / 1989 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1989
(Conteúdos ) :