Lei nº 7900 / 1989 - Parte Final
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEM ENTAR ATÉ O LIMITE DE NCZ 3.473.000,00, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNNAL FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Parte Final
Brasília, 30 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1989
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