Lei nº 7.886 / 1989 - Parte Final
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REGULAMENTA O ART. 43 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 20 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989.
(Conteúdos ) :