Lei nº 7.862 (1989)

Lei nº 7.862 / 1989 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 30 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Eeste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1989

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