Lei nº 7.827 (1989)

Lei 7827 / 1989

Lei nº 7.827

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/09/1989

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 159, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, (IPI). CRIAÇÃO, (FNO), (FNE), (FCO), DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, (IPI). OBJETIVO, (FNO), (FNE), (FCO), CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOCIAL, ÂMBITO REGIONAL. DIRETRIZ, FORMULAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, (FNE), (FNO), (FCO). DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FNO), (FCO). DEFINIÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SEMI ÁRIDA. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FNO), (FCO). FIXAÇÃO, DATA, LIBERAÇÃO, (STN), VALOR, DESTINAÇÃO, (FNE), (FNO), (FCO). ISENÇÃO, (FNE), (FNO), (FCO), PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (FINSOCIAL). NORMAS, ENCARGOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FNO), FCO). NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, (FNE), (FNO), (FCO). COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. NORMAS, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (FNE), (FNO), (FCO).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

Lei nº 7.827 / 1989 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1989

(Conteúdos ) :

Parte Final