Lei nº 7.754 / 1989 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 14 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.
JOSÉ SARNEY
João Alves Filho
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 18.4.1989
(Conteúdos ) :