Lei nº 7.738 / 1989 - Parte Final - NELSON CARNEIRO
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BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUCAO DA LEI 7.730, DE 31/01/1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Parte Final - NELSON CARNEIRO
Senado Federal, 9 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1989
(Conteúdos ) :