Lei nº 7619 / 1987 - Parte Final

VER EMENTA

Parte Final

Brasília, 30 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Mário Antônio Garcia Picanço

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.10.1987




(Conteúdos ) :