Lei nº 7496 / 1986 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 23 de junho de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.6.1986
(Conteúdos ) :