Lei nº 7453 (1985)

Lei 7453 / 1985

Lei nº 7453

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa (ver campo alteração) VIGENTE

DATA

27/12/1985

VETO

Mensagem de veto: MSG 712, DE 1985, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: § 5º DO PROJETO, DA LEI Nº 2004, DE 03/10/1953 DO ART. 27

EMENTA

MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 2.004, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADA PELA
LEI Nº 3.257, DE 2 DE SETEMBRO DE 1957, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO PETRÓLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, POLITICA, PETROLEO. FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, (PETROBRAS), ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, (CNP), FIXAÇÃO, VALOR, ÓLEO, GÁS, EXTRAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL, (PETROBRAS), ROYALTIES.

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

Lei nº 7453 / 1985 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, em 27 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

Este texto não substitui o Publicado no D.O.U de 30.12.1985

(Conteúdos ) :

Parte Final