Lei nº 7.450 (1985)

Lei 7450 / 1985

Lei nº 7.450

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/12/1985

VETO

Mensagem de veto: MSG 707, DE 1985, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2º , PAR. 4º DO ART. 4º E NA EXPRESSÃO IN FIE "E O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15/07/1981 - ART. 102

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, APLICAÇÃO, VALOR, EXERCICIO FINANCEIRO, (ORTN). NORMAS, RECOLHIMENTO, RETENÇÃO, ANTECIPAÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE. FIXAÇÃO, TABELA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, TRABALHO, AUSENCIA, SALARIO. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, ALIQUOTA PROGRESSIVA, PESSOA FISICA, HIPOTESE, RENDIMENTO, TRABALHO, AUSENCIA, SALARIO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, SUB ARRENDAMENTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS. FIXAÇÃO. HIPOTESE, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, NORMAS, OBSERVAÇÃO, PESSOA FISICA, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, FIXAÇÃO, TABELA, AJUSTE, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, RENDA LIQUIDA, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, TERRITORIO NACIONAL, NORMAS, CONVERSÃO, (ORTN), SALDO, PAGAMENTO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, DEFINIÇÃO, LUCRO DISTRIBUIDO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PARCELA, LUCRO, RESERVA, VALOR, AÇÕES, TESOURARIA, HIPOTESE, CANCELAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PERMANENCIA, PATRIMONIO, EMPRESA, FIXAÇÃO, PERIODO BASICO, INCIDENCIA, APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA JURIDICA, DEFINIÇÃO, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, PESSOA JURIDICA, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, PARCELA, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, EXERCICIO FINANCEIRO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (CMN), PROPOSIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, COTA DE PREVIDENCIA, NORMAS, ARQUIVAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, NATUREZA TRIBUTARIA, OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REMESSA, PROCURADORIA, FAZENDA NACIONAL, DEMONSTRATIVO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), COBRANÇA AMIGAVEL, COBRANÇA JUDICIAL, NORMAS, EXCLUSÃO, LUCRO LIQUIDO, PESSOA JURIDICA, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, RESULTADO, OBTENÇÃO, VENDA, BENS IMOVEIS, PROCEDIMENTO, ALIENAÇÃO, MERCADORIA, OBJETO, PENA DE PERDIMENTO, DESTINAÇÃO, (FUNCAP), PRODUTO, VENDA, HIPOTESE, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, BENS DE PRODUÇÃO, INSTALAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, FIXAÇÃO, HIPOTESE, LANÇAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (FINSOCIAL), ALTERAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE, EXPORTAÇÃO, COORDENAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), AUTORIZAÇÃO, REMISSÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, LOCALIZAÇÃO, ORLA MARITIMA, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO MILITAR, NORMAS, ISENÇÃO, FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PESSOA CARENTE, DEFINIÇÃO, CARENCIA, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, JUROS, DIVIDENDOS, CADERNETA DE POUPANÇA, (SFH), PAGAMENTO, PESSOA FISICA, BASE DE CALCULO, (UPC), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, LUCRO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, BASE DE CALCULO, (ORTN)

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

Lei nº 7.450 / 1985 - Parte Final

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Brasília, em 23 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

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Este texto não substitui o Publicado no DOU de 24.12.1985

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Parte Final