Lei nº 7394 (1985)

Lei nº 7394 / 1985 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 29 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Almir Pazzianotto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1995



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Parte Final