Artigo 4 - Lei nº 6.950 / 1981

Situação do Tema: Afetado

Questão submetida a julgamento: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).

(STJ, Tema nº 1079, publicada em 06/04/2021)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.1. A Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região resolveu que a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81, foi revogada pelo Decreto-Lei 2.318/86 juntamente com o caput do mesmo artigo.2. A discussão envolvendo a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária e contribuição a terceiros sobre verbas que alegadamente ostentam caráter indenizatório não pode ser realizada na estreita via da exceção, pois pressupõe análise aprofundada sobre a própria composição da dívida, cujo exame só se viabiliza na larga via dos embargos. Há clara necessidade de dilação probatória. (TRF-4, AG 5039009-60.2022.4.04.0000, Relator(a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/02/2023, Publicado em: 16/02/2023)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. A limitação de 20 (vinte) salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 também foi revogada, junto com o caput do mesmo artigo, pelo Decreto-Lei 2.318/86, segundo a lógica de que, uma vez revogado o artigo, não é possível que o parágrafo correspondente permaneça em vigor. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. (TRF-4, AG 5043113-32.2021.4.04.0000, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 21/09/2022, Publicado em: 28/09/2022)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. A limitação de 20 (vinte) salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 também foi revogada, junto com o caput do mesmo artigo, pelo Decreto-Lei 2.318/86, segundo a lógica de que, uma vez revogado o artigo, não é possível que o parágrafo correspondente permaneça em vigor. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. (TRF-4, AG 5017057-25.2022.4.04.0000, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 17/08/2022, Publicado em: 30/08/2022)