Lei nº 6840 / 1980 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, em 3 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
João Camilo Penna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1980
(Conteúdos ) :