Lei nº 6838 / 1980 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PUNIBILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL, POR FALTA SUJEITA A PROCESSO DISCIPLINAR, A SER APLICADO POR ÓRGÃO COMPETENTE.
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Parte Final
Brasília, em 29 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murilo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1980
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