Lei de Execução Fiscal (L6830/1980)

Artigo 39 - Lei de Execução Fiscal / 1980

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 39

LeiLei de Execução Fiscal   Art.art-39  

STJ Tema Repetitivo 1054 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.

Tese Firmada: A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, ...
+128 PALAVRAS
...
ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80". 

(STJ, Tema Repetitivo 1054, publicada em 10/11/2025)
10/11/2025 • Tema
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STJ Tema Repetitivo 1054 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.

Tese Firmada: A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, ...
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ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80". 

(STJ, Tema Repetitivo 1054, publicada em 10/11/2025)
10/11/2025 • Tema
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