Lei nº 6729 / 1979 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. VENDA, ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, AUTOMÓVEIS, CARROS.
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Parte Final
Brasília, em 28 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
João Camilo Penna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1990
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