Lei nº 6.634 (1979)

Lei 6634 / 1979

Lei nº 6.634

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/05/1979

EMENTA

DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA, ALTERA O DEL 1.135, DE 03/12/1970, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ; ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; MINISTÉRIO DA DEFESA- MD.

ASSUNTO

FIXAÇÃO, EXTENSÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL. DEFINIÇÃO, RESTRIÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, VIA TERRESTRE, RODOVIA, PONTE, INSTALAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, COLONIZAÇÃO, LOTEAMENTO, ZONA RURAL, VENDA, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO. REQUISITOS, EMPRESA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, EXPLORAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, FUNCIONAMENTO, FAIXA DE FRONTEIRA. COMPETENCIA, (CSN), CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, FAIXA DE FRONTEIRA. COMPETENCIA, SECRETARIO GERAL, (CSN), SOLICITAÇÃO, INSTALAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA. NORMAS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PUBLICA, FAIXA DE FRONTEIRA.

CHEFE DE GOVERNO

João Figueiredo

Lei nº 6.634 / 1979 - Parte Final

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Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1979 e retificado em 11.5.1979

(Conteúdos ) :

Parte Final