Lei nº 6454 (1977)

Lei nº 6454 / 1977 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 24 de outubro de 1977;156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1977



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Parte Final