Lei nº 6433 / 1977 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 15 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Paulo de Almeida Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1977
(Conteúdos ) :