Lei nº 6.403 / 1976 - Parte Final
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MODIFICA DISPOSITIVOS DO DEL 227, DE 28/02/1967 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO), ALTERADO PELO DEL 318, DE 14/03/1967.
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Parte Final
Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1976
(Conteúdos ) :