Lei nº 6.194 (1974)

Lei 6194 / 1974

Lei nº 6.194

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

19/12/1974

EMENTA

DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR, CARGA, VIA TERRESTRE. COMPETÊNCIA, (CNSP), FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS

CHEFE DE GOVERNO

Ernesto Geisel

Lei nº 6.194 / 1974 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.~~

~~ERNESTO GEISEL~~

~~Severo Fagundes Gomes~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1974 e retificado em 31.12.1974~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO

ANEXOREVOGADO