Lei nº 5864 / 1972 - Parte Final
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5.768, DE 20/12/1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1972 e retificado em 20.12.1972
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