Lei nº 5662 (1971)

Lei 5662 / 1971

Lei nº 5662

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

21/06/1971

EMENTA

ENQUADRA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE NA CATEGORIA DE EMPRESA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

ENQUADRAMENTO, (BNDE), CATEGORIA, EMPRESA PUBLICA. VINCULAÇÃO, (BNDE), (MPCG). CAPITAL SOCIAL, (BNDE). OPÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, (BNDE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, (BNDE). CREDITOS, (BNDE). ENQUADRAMENTO, (FINAME), CATEGORIA, EMPRESA PUBLICA. CAPITAL SOCIAL, (FINAME).

CHEFE DE GOVERNO

Emílio G. Médici

Lei nº 5662 / 1971 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 21 de junho de 1971; 150º de Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1971

(Conteúdos ) :

Parte Final