Lei nº 5.627 (1970)

Lei 5627 / 1970

Lei nº 5.627

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/12/1970

EMENTA

DISPÕE SOBRE CAPITAIS MÍNIMOS PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

FIXAÇÃO, CAPITAL MÍNIMO, EMPRESA DE SEGUROS. PENALIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, OMISSÃO, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL MÍNIMO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMPRESA DE SEGUROS. PROIBIÇÃO, SEQUESTRO, BENS, PENHORA, ARRESTO, EMPRESA DE SEGUROS, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO, (SUSEP), REQUISITOS, POSSE, FUNÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS. NORMAS, COBRANÇA, PRÊMIO, SEGUROS. PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

CHEFE DE GOVERNO

Emílio G. Médici

Lei nº 5.627 / 1970 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 1 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1970

(Conteúdos ) :

Parte Final