Lei nº 4983 (1966)

Lei nº 4983 / 1966 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 18 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELO BRANCO

Mem de Sá

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1966 e retificado em 26.5.1966



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