Lei nº 4886 (1965)

Artigo 27 - Lei nº 4886 / 1965

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:
PETIÇÕES
a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos;
g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;
h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:
i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
§ 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.
MAIS
§ 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.
MAIS
§ 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 27

Trabalhista
Contestação Trabalhista   - INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Ausência de liquidação dos pedidos, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Regime de compensação, Ausência de provas, Incapacidade civil, DANOS MORAIS - GENÉRICO, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Danos morais requeridos na inicial, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Ausência de Provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Não recolhimento do FGTS, MEI - Microempreendedor Individual, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Ausência de provas, Bancário, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, ESTABILIDADE GESTANTE, ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO, Término do prazo do contrato , Gestante, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, Prescrição da cobrança do INSS, Cargo de Confiança - Art. 62, II, HORAS EXTRAS, Abandono de emprego, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Vínculo familiar, Capacidade financeira do reclamante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Denunciação da lide, Nulidade da citação trabalhista, Cônjuges - ausente anuência, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Falecimento do Autor, Falsidade material - documento falso, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Descaracterização do assédio sexual, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Estabilidade, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, Doença sem estigma, Ausência de ilicitude da reclamada, Inexistência de vínculo rural, Provas a produzir, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, ASSÉDIO MORAL, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, Princípio da instrumentalidade das formas, Eventualidade - atividades a outros empregadores, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Em falência ou Recuperação Judicial, Incompetência Absoluta, Doença pré-existente, Horas extras - Engenheiro, Ilegitimidade passiva, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ilegitimidade passiva, Ausência de constrangimento ou abalo moral, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, SALÁRIO COMPLESSIVO, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, Cota não cumprida, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MECÂNICO, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Empresa em recuperação judicial, RESCISÃO INDIRETA, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Coronavírus, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Justa causa, Ausência de elementos/provas, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Sociedade inativa, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Grupo econômico familiar, Espólio - inventariante, INSS, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Ausência de contrato de parceria, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Conexão e Juiz prevento, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Danos Morais, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Pagamento conforme o piso, Mudança de turno - noturno para diurno, FÉRIAS, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Citação por edital, Atividades não relacionadas a Engenharia, FREELANCER, FGTS, Verbas rescisórias, Sócio retirante, MENOR APRENDIZ, Coisa Julgada, ADICIONAL NOTURNO, Culpa exclusiva da vítima, Chamamento ao processo, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Previsão em norma coletiva, Prescrição da cobrança do FGTS, Perdão tácito, Demissão em massa, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Incapacidade processual, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Motorista - Tempo de espera, Estabilidade, Ausência de ilicitude da reclamada, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Concorrência desleal, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Petição genérica - sem pedido certo, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Exigência de mudança de domicílio, Lida doméstica, Revelia Trabalhista, INSS devidamente pago, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Arrendatário - meação - parceria rural, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Acidente no trajeto, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, Litispendência, PRÊMIOS, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Prescrição bienal, Falsidade documental, Ausência de graduação em Engenharia, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Pedido de reconhecimento da Conexão, Peça Apócrifa, Pedido de sigilo à Contestação, Assédio Moral, Pedido de Inspeção Judicial, Desconhecimento da doença, Não habitualidade, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, Nulidade da citação trabalhista, AVISO PRÉVIO PAGO, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Sociedade empresária, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), FGTS devidamente pago, Inépcia da Inicial, Situações que a citação não deve ocorrer, Reconvenção Trabalhista, Ausência de provas, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Período de licença, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, In itinere - trajeto, Incompetência da Justiça do Trabalho, Ilegitimidade ad causam, Perempção, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Doméstica, Atividade não enquadrada na categoria, Pedido de revogação da AJG, Motorista Autônomo - transporte de carga, Ausência de incapacidade, Serviço externo - Art. 62 I, Ilegitimidade ativa, CONTRATO DE ESTÁGIO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Doença incapacitante, Empresa sem âmbito nacional, Transferência definitiva, permanente, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Jornada reduzida - pagamento proporcional, Ausência de Provas, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Recondução a atividade compatível, Advogado sem procuração, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Prescrição quinquenal, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (Justa causa, Iniciativa da rescisão pela empregada, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz)
Trabalhista
Recurso Ordináriopela Reclamada - Contestação Trabalhista  
Trabalhista
Recurso Ordinário - pelo Reclamante  - Contestação Trabalhista   - Representação comercial - ausência de vínculo empregatício
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Pagamento conforme o piso, INSS, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Ausência de graduação em Engenharia, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Estabilidade, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Ausência da certidão de publicidade, Ausência de Provas, Ausência de provas, ESTABILIDADE GESTANTE, ASSÉDIO MORAL, Regime de compensação, Vínculo familiar, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MENOR APRENDIZ, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Doença pré-existente, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Verbas rescisórias, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Dialeticidade - Trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Danos Morais, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Doença sem estigma, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Recurso deserto - ausência de preparo, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Transferência definitiva, permanente, Horas extras - Engenheiro, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Danos morais requeridos na inicial, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Sócio retirante, Lida doméstica, Demissão em massa, Ausência de elementos/provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Descaracterização do assédio sexual, Intempestividade recursal - trabalhista, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FREELANCER, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Motorista - Tempo de espera, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Análise fática do grau de zelo pelo juízo de primeiro grau, Empresa em recuperação judicial, ACIDENTE DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Perdão tácito, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, CONTRATO DE ESTÁGIO, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Decisão em audiência, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Doméstica, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Pedido de Inspeção Judicial, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Abandono de emprego, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA, HORAS EXTRAS, SALÁRIO COMPLESSIVO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Arrendatário - meação - parceria rural, Exigência de mudança de domicílio, Gestante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Ausência de provas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Assédio Moral, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Não habitualidade, Atividade não enquadrada na categoria, Acidente no trajeto, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Serviço externo - Art. 62 I, PAGAMENTO DE COMISSÕES , ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Eventualidade - atividades a outros empregadores, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Suspensão do prazo pelos Embargos, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Desconhecimento da doença, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Ausência de contrato de parceria, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Jornada reduzida - pagamento proporcional, PRÊMIOS, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, ADICIONAL NOTURNO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Ações propostas antes da reforma, Bancário, Atividades não relacionadas a Engenharia, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Feriado local, Período de licença, INSS devidamente pago, Ausência de denúncia pela suposta vítima, FGTS, FGTS devidamente pago, Grupo econômico familiar, Ausência de provas, Mudança de turno - noturno para diurno, Não recolhimento do FGTS, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Inépcia - Ausência de pedido específico, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Término do prazo do contrato , RESCISÃO INDIRETA, Concorrência desleal, Justa causa, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Previsão em norma coletiva, Contra pedido de majoração dos honorários, AVISO PRÉVIO PAGO, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de ilicitude da reclamada, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de incapacidade, In itinere - trajeto, Recondução a atividade compatível, Limite legal, Estabilidade, Cota não cumprida (Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)
Empresarial
Indenização por rescisão de contrato de representação comercial - Coronavírus, Responsabilidade civil - danos materiais, Indenização 1/12 - rescisão sem justo motivos, Provas a produzir, Rescisão contrato por prazo indeterminado, Auxílio doença - ausente justo motivo, Lucros cessantes, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Medida reversível, Redução unilateral das comissões
Empresarial
Réplica - Atualizada 2024 - Indenização por rescisão de contrato de representação comercial
Trabalhista
Contestação Trabalhista para ações distribuídas antes da Reforma - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS, Ausência de provas, ASSÉDIO SEXUAL, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da Conexão, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Gestante, Litispendência, DANOS MORAIS - ASSALTO, Situações que a citação não deve ocorrer, Conexão e Juiz prevento, Empresa em recuperação judicial, Ausência de elementos/provas, Não recolhimento do FGTS, Término do prazo do contrato , Atividade não enquadrada na categoria, Desconhecimento da doença, Não habitualidade, MENOR APRENDIZ, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Demissão em massa, DESCONTOS DEVIDOS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Ausência de denúncia pela suposta vítima, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Incapacidade processual, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Doença sem vínculo com o trabalho, Peça Apócrifa, Chamamento ao processo, In itinere - trajeto, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, GRUPO ECONÔMICO, INSS, Danos Morais, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Bancário, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Pedido genérico, Previsão em norma coletiva, ADICIONAL NOTURNO, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUTÔNOMO, Reconvenção Trabalhista, Estabilidade, Impugnação à concessão da gratuidade de justiça, HORAS EXTRAS, Petição genérica - sem pedido certo, Gratuidade de Justiça à empresa, Acidente no trajeto, Coisa Julgada, Assédio Moral, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Motorista - Tempo de espera, Advogado sem procuração, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, AVISO PRÉVIO PAGO, Regime de compensação, Danos morais requeridos na inicial, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Nulidade da citação trabalhista, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Sócio retirante, REVERSÃO JUSTA CAUSA, Prescrição da cobrança do INSS, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Cota não cumprida, Provas a produzir, Pedido de sigilo à Contestação, Perdão tácito, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Espólio - inventariante, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Justa causa, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Inépcia da Inicial, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, SALÁRIO COMPLESSIVO, Citação por edital, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, INSS devidamente pago, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, RESCISÃO INDIRETA, Falecimento do Autor, Ausência de liquidação dos pedidos, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, GESTANTE - ESTABILIDADE, Ausência de benefício ao Autor, Pedido de Inspeção Judicial, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Prescrição da cobrança do FGTS, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Prescrição bienal, FGTS, Período de licença, Mudança de turno - noturno para diurno, Ausência de provas, Doença sem estigma, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FGTS devidamente pago, Denunciação da lide, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Pagamento conforme o piso, Ausência de incapacidade, Descaracterização do assédio sexual, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Sociedade empresária, Perempção, Jornada reduzida - pagamento proporcional, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Pedido de revogação da AJG, Perda do objeto - contas prestadas, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Serviço externo - Art. 62 I, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Doméstica, Recondução a atividade compatível, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Incapacidade civil (Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)
Trabalhista
Recurso Ordinário - pelo Reclamante  - Contestação Trabalhista  
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Representação comercial - ausência de vínculo empregatício

Decisões selecionadas sobre o Artigo 27

TJ-SP   25/04/2019
Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo para uso próprio c/c cobrança de alugueis inadimplidos e pedido de tutela antecipada. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar no caso em exame, neste momento. Artigo 59 da Lei nº 8.245/91. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078843-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019)
TJ-RS   26/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADO. Liminar. Despejo. O parágrafo 1º do artigo 59 da Lei n.º 8.245/91 estabelece que a liminar para desocupação do imóvel pode ser concedida sem a necessidade de ouvir a parte adversa, desde que as hipóteses dos incisos I a IX sejam observadas e seja prestada uma caução equivalente a três meses de aluguel. Caso dos autos que, considerando a situação fática dos autos, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar de despejo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50633814720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024)
TJ-RJ   14/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE/LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS COM GARANTIA - FIANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, §1º, DA LEI 8.245/1991. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A existência da garantia não autoriza o deferimento da liminar de despejo no caso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011979-17.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. CESAR FELIPE CURY , Publicado em: 14/06/2024)

TJ-SP   28/06/2019
APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - EFEITOS - RESOLUÇÃO IMPUTÁVEL À REPRESENTADA, DIANTE DO NÃO REFUTADO ATRASO NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES DEVIDAS À REPRESENTANTE, BEM COMO DIANTE DO SUPERVENIENTE DESCRÉDITO COMERCIAL DA EMPRESA, EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO PARCIAL DECRETADA PELA ANVISA - INDENIZAÇÃO PELO AVISO PRÉVIO DISPENSADA, DEVIDA, EM FAVOR DA REPRESENTANTE, AQUELA PREVISTA NO ART. 27, J, DA LEI Nº 4.886/65 - ATUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA REPRESENTANTE PARA REAVER SALDO DEVEDOR EM ABERTO DE OUTRAS OPERAÇÕES QUE DEVE SER REMUNERADA - ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO PREVISTO NO CONTRATO (5%) QUE SE MOSTRA ADEQUADA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA, AUSENTE NOTÍCIA DE USO INDEVIDA DE TÉCNICA, INSUMO OU ESTRATÉGIA EXCLUSIVA DA REPRESENTADA PELA REPRESENTANTE - (...)- SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1017737-34.2016.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)

TJ-RS   28/08/2018
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INVESTIMENTO. RISCO DO NEGÓCIO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. Recurso conhecido em parte, considerando que, no que tange à indenização de 1/12 sobre período anterior à aquisição da praça, há flagrante inovação recursal. Não merece reparos a sentença que determinou o pagamento da indenização prevista no artigo 27, j, da Lei 4886/65, ou seja, 1/12 incidentes sobre as comissões auferidas no período da contratação. Eventuais investimentos realizados pelo autor para fins de desenvolvimento da atividade de representante estão adstritos ao risco do negócio, não há falar em ressarcimento portanto. Da mesma forma, não se infere a alegada ofensa à honra objetiva, ônus do qual o demandante não se desincumbiu nos termos do art. 373, I, CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DESPROVIDA. (TJRS, Apelação 70078235017, Relator(a): Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Décima Sexta Câmara Cível, Julgado em: 23/08/2018, Publicado em: 28/08/2018)


Jurisprudências atuais que citam Artigo 27

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Parte Final