Lei nº 4493 / 1964 - Parte Final
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REGULA PROCESSAMENTO DA APOSENTADORIA E DO MONTEPIO DOS MAGISTRADOS REMUNERADOS PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 24 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos
Otávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1964
(Conteúdos ) :