Lei nº 3762 / 1960 - Parte Final
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Parte Final
Brasília, 25 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Fernando Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1960
(Conteúdos ) :