Lei nº 3381 / 1958 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Rio
de Janeiro, 24 de abril de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antonio Alves Câmara
José Mario Alkmim
Lucio Meira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.4.1958
(Conteúdos ) :