Lei nº 28 / 2004 - Parte Final
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ESTABELECE AS INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS CARGOS FEDERAIS E OS ESTADUAIS.
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Parte Final
Capital Federal, 8 de janeiro de 1892, 4º da Republica.
Floriano Peixoto.
José Hygino Duarte Pereira.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1892
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