Lei nº 2.145 / 1953 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Rio de Janeiro, em 29 de
dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha
Vicente Rao
João Cleofas
João Goulart
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.12.1953
(Conteúdos ) :