Lei nº 1601 / 1952 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1952; 131º da
Independência e 64º da República.
GETúLIO VARGAS
Nero Moura
Este texto não substitui o
publicado no DOU. de 15.5.1952
(Conteúdos ) :