Lei nº 14.844 / 2024 - Parte Final
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Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
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Parte Final
Brasília, 24 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Sabino de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2024.
(Conteúdos ) :