Lei nº 14.688 (2023)

Lei 14688 / 2023

Lei nº 14.688

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/09/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 486, DE 20/09/2023, DOU DE 21/09/2023 - P. 11, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 2º, na parte em que altera o § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que altera o inciso V do caput do art. 98 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que altera o art. 107 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que altera o §3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que acresce o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que altera o art. 102 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o parágrafo único do art. 42 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; Art. 2º, na parte em que altera o art. 166 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

EMENTA

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

Defesa (MD); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Casa Civil (CC-PR); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CÓDIGO PENAL MILITAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, CORRELAÇÃO, CRIME, CÓDIGO PENAL MILITAR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 14.688 / 2023 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023 e retificado no DOU de 27.9.2023

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